No dia 21 de setembro, dia em que é celebrado o Dia Nacional da luta das Pessoas com Deficiência foi publicado o DECRETO Nº 6.338 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
No dia 21 de setembro, dia em que é celebrado o Dia Nacional da luta das Pessoas com Deficiência foi publicado o DECRETO Nº 6.338 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
O Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o "art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a forma e os procedimentos para expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)".
Segundo informação do Sr. Kleber Verissimo, Superintendente de politicas públicas a carteira esta planejada para começar a ser emitida já no próximo mês (outubro).
A APPAA CASA AZUL comemora mais este ganho para os autistas do município, já que o decreto vem em resposta a solicitação feita por ofício à Superintendência de Políticas Públicas em 24 de junho de 2020, que prontamente iniciou os tramites que chega ao fim com a publicação do Decreto.
O que é a Ciptea?
É um documento de identificação, que vai respaldar as pessoas com TEA a terem seus direitos garantidos como diz no paragrafo único,
"Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social."
Além de garantir os diretos este documento contem informações importantes, como Foto, nº do RG, CPF, CID, telefone de contato, tanto do autista quando do seu responsável ou cuidador.
Agora só falta iniciar o cadastramento e posterior emissão, assim que for divulgada a data e o local para emissão avisaremos, fiquem tranquilos.
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